PETIÇÃO INICIAL E CITAÇÃO

Petição inicial - Ato pelo qual o autor provoca o exercício da jurisdição e leva a juízo a sua pretensão e pede a sujeição do réu à decisão que acolher seu pedido. Deve conter os requisitos do art. 282 e não conter os vícios do art. 295. A petição inicial se em ordem, faz com que haja a citação do réu. Se faltar alguns dos requisitos o juiz pode determinar que seja emendada ou indeferi-la se o vício é insanável.

Requisitos da petição inicial

Indicação do juiz ou tribunal competente para processar e julgar a causa proposta;
Qualificação das partes para identificação correta dos sujeitos;
Descrição dos fatos da relação jurídica sobre a qual se pede o provimento jurisdicional. A descrição do fato contrário do réu que é motivo da pretensão pleiteada. O fato e o fundamento jurídico do pedido são a causa pedir. O CPC adotou a teoria da substanciação quanto ao fundamento jurídico, de modo que a decisão judicial será procedente ou não em face de uma situação descrita e como descrita, diferente da teoria da individualização na qual bastaria uma indicação legal fundamentando o pedido;
Do fato e fundamento jurídico deve decorrer o pedido que deve ser claro e preciso. Ele define a lide e é o objeto do processo. O pedido imediato pede a providência jurisdicional (condenação) e o mediato uma providência sobre um bem jurídico material (pagamento);
O valor da causa define o pagamento de custas, o tipo de procedimento, possibilidade de recursos, competência e, em alguns casos honorários advocatícios. Em princípio, o valor da causa é o valor do pedido, mas se este não tem conteúdo econômico imediato o valor será atribuído. O pedido deve ser certo e determinando. Pode ser indeterminado em alguns casos, mas deve ser sempre certo. Genérico nos casos do art. 286. O pedido é imutável, mas pode ser sucessivo ou alternativo (art. 289);
O autor deve indicar os meios de provas que vai produzir, salvo documentos que devem ser juntados com a inicial, basta a indicação da natureza da prova;
Deve o autor requerer a citação do réu, que é essencial para formar a relação jurídica processual.

Casos de Indeferimento da inicial

Inépcia da Inicial - Inicial inepta é aquela que falta o pedido, causa de pedir, quando dos fatos narrados não decorrer logicamente o pedido, quando for juridicamente impossível ou contiver pedidos incompatíveis entre si. É um defeito do conteúdo lógico da petição inicial, de modo que é impossível desenvolver a atividade jurisdicional sobre algo indefinido ou inexistente. A possibilidade jurídica do pedido é uma das condições da ação se não for possível atendê-lo deve o juiz indeferir a petição inicial.
Legitimidade - A legitimidade de partes é condição da ação. Se a parte se mostra sem condições legais de demandar sobre o objeto deve-se impedir a instauração do processo. Se aferida após exame das provas o juiz pode deixar para mais tarde a decisão sobre esse aspecto. Se for de ordem pública não há preclusão.
Interesse processual - É a terceira condição da ação que é a necessidade de se recorrer ao judiciário mediante o uso do meio adequado.
Decadência e prescrição - Determina a extinção do processo com julgamento de mérito mesmo no despacho de indeferimento da inicial porque fere mortalmente o direito do autor. Decadência, o juiz pode conhecer de ofício não se tratando de direitos patrimoniais, caso contrário depende de alegação da parte a quem aproveita.
Capacidade postulatória - O advogado que postular em causa própria deve declarar na petição inicial onde receberá a intimação para emendar a petição inicial, por determinação do juiz se faltar alguns dos requisitos dos arts. 282 e 283.

O ato do juiz que indefere a inicial é decisão terminativa e tem natureza de sentença (art. 162), cabendo recurso de apelação. Ao juiz é facultado reformar sua decisão em 48h, caso contrário os autos serão encaminhados ao tribunal competente.

Antecipação da tutela

Pode o autor, se preencher os requisitos legais, obter antecipadamente os efeitos do provimento jurisdicional, atendendo a pretensão do direito material do autor antes do momento normal através de uma liminar, são eles:

Deve ser requerida pelo autor;
Prova inequívoca de verossimilhança;
Reversibilidade do direito;
Fundado receio de dano irreparável ou abuso de direito de defesa ou manifesto protelatório do réu.

Esta pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo em decisão fundamentada. Da decisão que concede cabe agravo de instrumento que não tem efeito suspensivo. Esse efeito pode ser obtido por mandado de segurança se a concessão da tutela antecipada violar direito líquido e certo. Concedida ou não a tutela o processo prossegue até o fim.

Distribuída a petição inicial, o réu é citado e pode contestar dentro de um prazo. O autor pode apresentar manifestação acerca da defesa do réu (réplica). Após, o juiz marca uma audiência de conciliação, havendo, o processo é extinto com julgamento do mérito, caso contrário, o juiz decide as preliminares. Se o réu alegar questões formais que impeçam o julgamento do mérito é neste momento que o juiz analisa-as e também as provas produzidas, chama-se saneamento do processo. Superada as preliminares passa ao julgamento.

Citação - É o ato de chamar o réu a juízo para se defender, é a formalização do contraditório. É um ato solene de modo que se faltam algumas das formalidades legais é nula. O réu citado vincula-se ao processo. A citação é garantia de um processo livre e democrático e sem ela não se completa a relação jurídica processual. O réu que comparece sem ser citado supre ou sana a nulidade. Ele pode comparecer apenas para argüir a nulidade, caso que ficaria citado a partir da data da decisão que decretou o vício. Pode ser real (oficial de justiça ou correio) ou ficta (edital ou hora certa). Deverá ser pessoal, mas há exceções.

Efeitos da citação

Torna prevento o juízo, significa fixar a competência em relação a outros juizes, ou seja, aquele que primeiro tomou conhecimento da ação continuará com o processo. Nenhum outro juiz poderá conhecer da causa.
Induz litispendência, que é o fato processual da existência de um processo em andamento e não pode haver outro com o mesmo objetivo. O segundo deve ser extinto. Matéria de ordem publica, o juiz deve conhecer de ofício.
Feita a citação há a caracterização da mora pela resistência do devedor em cumprir sua obrigação, contando-se os juros a partir da citação.
Torna a coisa litigiosa, isto é, vincula ao processo, mas pode ser alienada sem qualquer alteração jurídica em sua titularidade.
Interrupção da prescrição para evitar que se dê a perda do direito. A demora da citação pela justiça interrompe-a a partir da propositura da ação.
Citação em processo de execução não pode ser feita pelo correio, o réu deve saber pessoalmente que será executado. Embora de presunção válida, nesse caso não se aplica.
Citação nula anula todo o processo a partir dela, deve se fazer nova citação.

Intimação - É o ato pelo qual se dá ciência a parte dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. Como o processo se desenvolve por impulso oficial, as intimações se efetuam de ofício, ainda que a parte nada requeira.

Valdirene Laginski

Advogada do escritório Pacheco Neto Sanden e Teisseire Advogados, com atuação nas áreas cível e trabalhista.

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