ATOS PROCESSUAIS

Atos processuais - é toda conduta dos sujeitos do processo que tenha por efeito a criação, modificação ou extinção de situações jurídicas processuais.

Procedimento - é um rito a ser seguido, uma seqüência de atos para atingir um determinado objetivo. Para se realizar o processo há de se definir a maneira como se desenvolve o procedimento.

Exigência quanto à forma

Lugar dos atos – cumpre-se normalmente na sede do juízo, salvo quando, por sua natureza ou por disposição legal, devam efetuar-se em outro lugar;

Tempo dos atos – deve ser levado em consideração sob dois aspectos: determinando a época em que se devem exercer os atos processuais e estabelecendo prazos para sua execução. De regra os atos processuais realizam-se em dias normais entre 6 e 20h, salvo aqueles que merecem ser concluídos para não causar prejuízo maior (penhora).

Modo dos atos - O rito – é a própria índole do processo e exige uma diferença de procedimentos, levando em consideração a natureza da relação jurídica material, bem como outras circunstâncias relevantes.

Legalidade das formas – o CPC adotou este princípio ao proclamar que os atos processuais não dependem de forma determinada, se não quando a lei expressamente o exigir. A falta absoluta de exigências legais quanto às formas procedimentais levaria à desordem, à confusão, à incerteza. A regulamentação legal representa a garantia de um clima de segurança entre as partes em suas relações recíprocas e com o juiz.

Princípios dos atos processuais

• Tipicidade – a forma é prescrita em lei ou não. E se não prescrita os atos deverão satisfazer as condições mínimas indispensáveis à realização de sua finalidade. Se prescrita, a sua inobservância acarreta a nulidade, decidida de ofício pelo juiz ou requisitada pela parte, que deve alegar na primeira oportunidade que falar nos autos (preclusão), salvo justo motivo;
• Publicidade – os atos processuais são públicos, assim como as audiências. Qualquer pessoa pode assistir, mas esse número de pessoas deve ser limitado para não atrapalhar. O processo pode ser consultado por quem tenha interesse, salvo os que correm em segredo de justiça. (Art. 155, I, II)
• Instrumentalidade – por este princípio, a forma se destina a alcançar um fim, mas se a forma expressa for violada, mas a finalidade foi atingida, sem prejudicar ninguém, o juiz deve aceitar e não decretar a nulidade. Art. 244 e 154.

Classificação dos atos processuais

• Postulatórios – São aqueles mediante os quais as partes pleiteiam um provimento jurisdicional através de um advogado. O pedido refere-se à causa do litígio feito através de petição inicial com as partes, causa de pedir e pedido. O requerimento é a postulação relativa à marcha do processo, tudo o que impulsiona o processo.
• Probatórios - são destinados a trazer aos autos os elementos para convencimento do juiz, para mostrar a veracidade dos fatos alegados. A regra é de que o autor deve juntar as provas na inicial e o réu na contestação, salvo motivos supervenientes;
• Negociais ou dispositivos – visam a facilitação da composição do litígio e podem ser renúncia, reconhecimento jurídico do pedido, transação ou desistência. Através deste se abre mão em prejuízo próprio de determinada posição jurídica processual ou da tutela jurisdicional.

Atos do juiz

• De mero expediente - não tem conteúdo decisório e tem finalidade de impor marcha ao processo, diante do impulso oficial;
• Decisão interlocutória - atos pelos quais o juiz decide questão incidental no processo, sem dar-lhe fim, cabe recurso de agravo;
• Sentença – decisão final do juiz que põe fim ao processo. Terminativas extinguem o processo diante do art. 267, fazem coisa julgada meramente formal e definitivas extinguem o processo com uma sentença de mérito (art. 269). Esgotados os recursos fazem coisa julgada material e formal. Recurso de apelação.

Atos nulos - a nulidade relativa decorre de violação de norma cogente e o juiz pode conhecer de oficio, mas a parte pode abrir mão dessa norma que o protege e aceitar o andamento do processo superando o vício (art. 236, §1º). A anulabilidade de violação de norma dispositiva, somente se decreta por argüição da parte interessada no primeiro momento que tiver de falar nos autos, sob pena de preclusão. Nulidade absoluta resulta da violação de norma de inter público. O CPC geralmente comina de nulidade apontando os elementos essenciais. Deve ser reconhecido de ofício em qualquer grau de jurisdição porque prevalece o interesse público.

Prazos dos atos processuais

• Legais - fixados em lei;
• Judiciais - fixados pelo juiz;
• Convencionais - convencionados pelas partes.

Classificação dos prazos

·         Dilatório: é aquele que comporta ampliação ou redução pela vontade das partes. Ao juiz é facultada a ampliação.

• Peremptórios: são aqueles estabelecidos por lei, as partes não podem alterá-los, assim como o juiz, salvo em caso de justo motivo. Se ultrapassados há perda do direito de prosseguir em juízo pela falta de exercício no devido tempo previsto em lei.

Preclusão dos atos processuais - Determinado que o processo caminha de fase em fase, há momentos em que o prazo ultrapassado para as partes provoca perda do direito de prosseguir em juízo litigando sobre aquele determinado objeto.

·         Temporal – é a perda da faculdade de praticar um ato processual em virtude da não-observância de um prazo estabelecido em lei;

• Lógica – quando decorre da incompatibilidade da prática de um ato processual com relação a outro já praticado;
• Consumativa – diz respeito a impossibilidade da prática de um ato processual quando este já foi praticado de maneira diversa da prevista em lei.

Modo do procedimento e dos seus atos

Oral e Escrito – oral, muito usado no direito romano antigo. Os atos processuais, como atos jurisdicionais são representados pela palavra. No nosso ordenamento a língua é a portuguesa e escrita. Contudo, há atos que são orais sendo depois reduzido a termo, tal que se dá nas audiências.

 

Valdirene Laginski

Advogada do escritório Pacheco Neto Sanden e Teisseire Advogados, com atuação nas áreas cível e trabalhista.

Permitida a reprodução do texto, desde que citada fonte.