AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL

Conceito

Regulada nos arts, 5°, 325 e 470, sendo que o pedido de declaração incidental está entre as providências preliminares, logo após a contestação e antes do julgamento conforme o estado do processo.

         É uma espécie de ação declaratória inserida em outro processo com outro objeto, o qual se amplia para que o juiz declare com força de coisa julgada a existência ou não de relação jurídica da qual depende o mérito da causa.

         Pode ser proposta autonomamente ou em caráter incidental, quando surge como questão prejudicial à decisão de demanda já proposta.

Fundamentos e justificativas

         Justifica-se porque a certeza dada pela declaração incidental é um bem jurídico relevante. No que trata dos limites da coisa julgada o CPC adotou posição restritiva, não estendendo os efeitos da imutabilidade para as questões decididas “incidenter tantum”, pois essas questões decididas incidentalmente, apenas com a finalidade de se poder chegar a questão principal não fazem coisa julgada porque esta incide apenas sobre a decisão da questão principal. No entanto, se houver pedido expresso do autor para que essas questões sejam julgadas como principal, fazem coisa julgada nos termos do art. 325, este é o pedido de declaração incidente que pode ser chamado de propositura de ação incidental.

Natureza e objeto da ação declaratória incidental

         É ação meramente declaratória inserida em outra ação de qualquer natureza gerando uma cumulação objetiva ulterior. Se o pedido de declaração incidente é do réu tem natureza reconvencional.

Questão prejudicial, o que é?

         É a relação jurídica controvertida, logicamente antecedente que subordina a resolução da lide em andamento, dita principal e, apta, em tese, a ser objeto de uma ação principal autônoma. Vicente G. Filho.

         As relações jurídicas não controvertidas são pontos prejudiciais, tornando-se questões prejudiciais diante da controvérsia através do conteúdo da contestação.

Definição entre questão prejudicial e questão preliminar

• Preliminar pode ser processual ou de mérito, é fato que impede o conhecimento do mérito principal. Preliminar processual pode ser a perempção, litispendência, coisa julgada etc.
• Prejudicial é relação jurídica cuja existência ou inexistência condiciona a decisão da questão principal. Questão prejudicial pode ser relação jurídica entre paternidade – filiação em ação de alimentos.

Momento de requerer a declaração incidental

         Deve ser após a contestação, esse prazo é preclusivo. O autor tem 10 dias para requerer, se não requerer a declaração incidente e propor ação declaratória incidental, não mais poderá faze-lo, decidindo, então, o juiz a questão prejudicial em caráter incidental sem força de coisa julgada. Somente em ação própria poder-se-á pedir a declaração da existência ou não da relação jurídica logicamente antecedente. Nesta outra ação a decisão pode ser contraditória com a decisão tomada “incidenter tantum”, mas não importa porque o juiz deve sempre responder ao autor julgando procedente ou não o pedido, desde que o processo esteja em ordem.

         O código não prevê o momento em que o réu deve pedir a declaração incidental, mas como o seu pedido, nesse caso, tem natureza reconvencional e a controvérsia surge com a contestação, deve ele propor a ação declaratória incidental por meio da reconvenção juntamente com a contestação.

Condições de admissibilidade da ação declaratória incidental

Além do momento adequado, somente será recebida e julgada junto com o pedido principal se:

• A questão prejudicial for uma relação jurídica controvertida, constituindo pressuposto para o julgamento da lide;
• O juiz for competente em razão da matéria (este requisito é cumulativo em relação aos demais). Se o juiz é competente para a ação de alimento e não para a investigação de paternidade, a ação declaratória incidental deve ser rejeitada liminarmente. Resulta em rejeição da ação declaratória incidental. O juiz deve ser competente para julgar a principal e a incidental;
• Compatibilidade de procedimentos.

Da sentença que julga a ação declaratória incidental junto com a principal cabe apelação, se a incidental for rejeitada liminarmente cabe agravo de instrumento, pois a rejeição não extingue o processo, por isso cabe o recurso de agravo de instrumento.

Pressupostos processuais

         São requisitos de formação válida do processo, da relação jurídica processual e dizem respeito às partes ou ao juiz (subjetivos) ou a fatos que podem impedir aquela formação regular (objetivos).

• Subjetivos são jurisdição e competência para o juiz e a capacidade para ser parte, de estar em juízo e postulatória;
• Objetivos são o pedido de acordo com a forma legal, inexistência de fato impeditivo como litispendência, coisa julgada e o compromisso.

Condições da ação declaratória incidental

• Legitimidade ordinária ou extraordinária;
• Interesse consubstanciado na necessidade de se recorrer ao poder judiciário para satisfazer a pretensão;
• Possibilidade jurídica do pedido, isto é, que a ordem jurídica tutele a pretensão pleiteada.

 

Valdirene Laginski

Advogada do escritório Pacheco Neto Sanden e Teisseire Advogados, com atuação nas áreas cível e trabalhista.

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